TCE-SP mantém cancelamento de concurso público da Câmara de Avaré que teve mais de 8 mil inscritos
09/08/2025
(Foto: Reprodução) Tribunal de Contas de SP rejeitou recurso da organizadora e manteve o cancelamento do concurso da Câmara de Avaré (SP): presidência da casa estuda como fazer a devolução da taxa de inscrição
Câmara de Avaré/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou recurso do instituto Unique e manteve a decisão que anulou o concurso público da Câmara de Vereadores de Avaré (SP), por irregularidades no contrato entre a organizadora e o legislativo municipal.
O concurso foi realizado em junho de 2023, com um total de 8,6 mil inscritos, mas em março do ano seguinte o TCE-SP apontou irregularidades na contratação e determinou o cancelamento do concurso. Agora, a Câmara estuda como realizar a devolução da taxa de inscrição.
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Conforme a decisão do TCE, a organizadora foi contratada pela Câmara de Vereadores sem que houvesse licitação, o que configurou irregularidade.
No recurso, julgado no início de agosto, a Unique argumentou que reúne condições para ser contratada nesta modalidade. Os conselheiros do tribunal, no entanto, assinalaram que a Câmara não justificou a dispensa de licitação e, portanto, mantiveram o cancelamento.
O concurso foi aberto pelo Legislativo de Avaré em março de 2023, com objetivo de preencher 16 vagas para contador, controle interno, oficial administrativo, oficial de compras, oficial de recursos humanos, oficial de TI, oficial legislativo, procurador jurídico, tesoureiro, agente técnico em audiovisual, agente de conservação, agente operacional, copeira, motorista, telefonista e recepcionista. Do total de vagas, 13 seriam para compor cadastro reserva.
A Unique foi contratada como organizadora. Das 8.601 inscrições recebidas, 4.758 foram deferidas. Acionado por vereadores que denunciaram irregularidades, o TCE-SP emitiu parecer contrário ao concurso, mas ainda assim as provas foram realizadas em junho daquele ano. Em agosto de 2023, o tribunal determinou o cancelamento definitivo.
Em agosto de 2024, a Câmara publicou a rescisão unilateral do contrato para o concurso público.
Em julho deste ano, o presidente da Câmara de Avaré, Samuel Paes (PSD), comunicou à Unique que, devido à decisão do TCE que resultou na rescisão unilateral do contrato, o instituto deve apresentar no prazo de 20 dias um levantamento dos custos com a organização do concurso. O objetivo é ressarcir a empresa, conforme determinação do TCE.
A presidência do Legislativo também estuda, em um processo administrativo, a forma e as condições para a devolução de todas as taxas de inscrições dos candidatos que fizeram inscrição para o concurso.
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